Manutenção de posse. Bem público. Disputa sobre extensão da lavra concedida à empresa mineradora. Redução por meio de Portaria.

Ato administrativo que somente pode ser revogado por ato de igual ou superior hierarquia, não se prestando prova testemunhal para infirmar o ato - Pretensão da municipalidade de manter em sua posse a área excluída da mineração - Prova da inexistência de atividade mineradora no local em litígio - Indenização pelo alegado prejuízo - Inadmissibilidade.

Cometimento de novo delito. Perda de dias remidos e regressão de regime. Desnecessidade de condenação criminal transitada em julgado pelo novo fato. Data-base.

A regressão de regime, por força da imputação de prática de novo crime, implica, como natural, o recomeço, a partir da colocação efetiva do apenado no regime para o qual regredido, do prazo de 1/6 para futura progressão.

Briga de trânsito leva a indenização

Jovens que espancaram empregada doméstica no Rio vão continuar presos

Ação declaratória c/c restituição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Juros moratórios. Percentual de incidência. Fato gerador continuado.

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade

STJ concede liminar em habeas-corpus para envolvido em acidente na ponte JK em Brasília

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Motorista que matou ciclista é absolvido e pede indenização

Acordo na Trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum

Acusada presa em flagrante delito ao tentar embarcar no aeroporto internacional do rio de janeiro levando no interior da sua bagagem 3.140 (três mil, cento e quarenta) gramas de cocaína. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito

Justiça pode anular depoimento de deficiente auditivo

Deficiente auditivo.

Em 19 anos de Constituição, 3,6 milhões de normas foram editadas, aponta instituto

A Constituição Federal Brasileira completa 19 anos

Juiz condena Vivo a indenizar corregedor-geral da PM

Hospital agiu conforme Portaria do Ministério da Saúde

Hospital agiu conforme a legislação do Ministério da Saúde ao realizar novos exames para HIV.

Acareação de forma discreta não dá direito a indenização

Jornal condenado por danos morais

Demóstenes acredita que há crime organizado na Infraero

Crime organizado na Infraero.

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor